AREsp 2605671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que havia prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico e que a busca pessoal foi legítima com base em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Agravante: SANDRO ROGERIO BRITO DA SILVA JUNIOR; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO ROGERIO BRITO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria no crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que havia prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico e que a busca pessoal foi legítima com base em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial