HC 917678 - DECISAO

HC 917678 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi deferida a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na extensão de 1/2, por inexistirem elementos probatórios concretos que comprovassem dedicação do paciente a atividades criminosas; restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau, bem como o regime prisional aberto e o deferimento da permuta legal nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ROBSON ESTEVES PESSOA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/2, restabelecendo a pena da sentença de primeiro grau, o regime prisional aberto e o deferimento da permuta legal (art. 44 do CP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBSON ESTEVES PESSOA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de elementos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi deferida a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na extensão de 1/2, por inexistirem elementos probatórios concretos que comprovassem dedicação do paciente a atividades criminosas; restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau, bem como o regime prisional aberto e o deferimento da permuta legal nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/2, restabelecendo a pena da sentença de primeiro grau, o regime prisional aberto e o deferimento da permuta legal (art. 44 do CP).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2.