AREsp 2559187 - DECISAO

AREsp 2559187 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial postulava reexame do material probatório e revolvimento de questões fáticas, óbice configurado pela Súmula n. 7/STJ, diante da conclusão de insuficiência de provas na instância ordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial que exige reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de provas para imposição de condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial postulava reexame do material probatório e revolvimento de questões fáticas, óbice configurado pela Súmula n. 7/STJ, diante da conclusão de insuficiência de provas na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se