HC 886907 - DECISAO

HC 886907 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida (296,73 g de cocaína) foi fundamentada em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, e que o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; contudo, diante da consolidação jurisprudencial sobre a vedação de duplo aproveitamento do mesmo fundamento (ARE 666.334/AM), o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º na fração de 2/3, redimensionando a pena e mantendo o regime inicial semiaberto por a pena-base ter sido fixada acima do...

Parties
Paciente: FABRÍICIO DA SILVA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

FABRÍICIO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida (296,73 g de cocaína) foi fundamentada em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, e que o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; contudo, diante da consolidação jurisprudencial sobre a vedação de duplo aproveitamento do mesmo fundamento (ARE 666.334/AM), o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º na fração de 2/3, redimensionando a pena e mantendo o regime inicial semiaberto por a pena-base ter sido fixada acima do...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concede-se parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão
  • Fixada nova dosimetria: primeira fase - pena-base mantida em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; segunda fase - após atenuante da confissão espontânea pena intermediária de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa; terceira fase - pena final de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173...