HC 917311 - DECISAO

HC 917311 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (depoimentos policiais sobre domínio da facção, modus operandi, elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e antecedentes de furto), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e possível integração à organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; adicionalmente, a dosimetria é discricionária e o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GIOVANNE JOSE DA COSTA PRAXEDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNE JOSE DA COSTA PRAXEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (depoimentos policiais sobre domínio da facção, modus operandi, elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e antecedentes de furto), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e possível integração à organização criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; adicionalmente, a dosimetria é discricionária e o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.