HC 877411 - DECISAO

HC 877411 - DECISAO

Verificou-se que os guardas municipais, no exercício de patrulhamento, surpreenderam a paciente em situação de flagrante (comportamento suspeito ao avistar a viatura, tentativa de engolir objeto, apreensão de 86 porções de crack e dinheiro), de modo que a prisão e a busca pessoal foram legais nos termos do art. 301 e art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de fato e prova já examinadas nas instâncias ordinárias, pelo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: MEIRIELLE MARIA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MEIRIELLE MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que os guardas municipais, no exercício de patrulhamento, surpreenderam a paciente em situação de flagrante (comportamento suspeito ao avistar a viatura, tentativa de engolir objeto, apreensão de 86 porções de crack e dinheiro), de modo que a prisão e a busca pessoal foram legais nos termos do art. 301 e art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de fato e prova já examinadas nas instâncias ordinárias, pelo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.