HC 903016 - DECISAO

HC 903016 - DECISAO

Houve elementos concretos colhidos nos autos (transporte interestadual de grande quantidade de droga, veículo preparado, comboio com batedores, divisão de tarefas) que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que não se aplicam os requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o controle por habeas corpus não permite revolver, exauridamente, o conjunto probatório que embasou a dosimetria e o afastamento da minorante.

Parties
Paciente: RENATO DIAS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

RENATO DIAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Afastamento da minorante por dedicação à atividade criminosa/integração a organização

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos colhidos nos autos (transporte interestadual de grande quantidade de droga, veículo preparado, comboio com batedores, divisão de tarefas) que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que não se aplicam os requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o controle por habeas corpus não permite revolver, exauridamente, o conjunto probatório que embasou a dosimetria e o afastamento da minorante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.