AREsp 2419972 - DECISAO

AREsp 2419972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar os fundamentos trazidos; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque (i) questões não apreciadas pela instância de origem (ex.: nulidade por violação de domicílio) estão inadmissíveis (súmulas 282/STF e 211/STJ) e (ii) a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento de que o ANPP não é aplicável após o recebimento da denúncia foi mantido com apoio no art. 28-A do CPP e na jurisprudência do STJ, justificando a não reforma da decisão de indeferimento do ANPP.

Parties
Agravante: Arthur; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Violação De Domicílio, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Violação De Domicílio Reexame De Provas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Arthur

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a alegada ofensa constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de arguir nulidade por violação de domicílio quando não examinada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar os fundamentos trazidos; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque (i) questões não apreciadas pela instância de origem (ex.: nulidade por violação de domicílio) estão inadmissíveis (súmulas 282/STF e 211/STJ) e (ii) a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento de que o ANPP não é aplicável após o recebimento da denúncia foi mantido com apoio no art. 28-A do CPP e na jurisprudência do STJ, justificando a não reforma da decisão de indeferimento do ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.