AREsp 2587492 - DECISAO

AREsp 2587492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumprimento dos requisitos formais e por impugnação adequada da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação por ingresso em domicílio não indicou preceito federal idôneo (Súmula 284/STF) e as questões relativas à insuficiência de provas e à aplicação da minorante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver nos autos elementos suficientes que fundamentaram a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: WILLIAN ROCHA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas E Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas E Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WILLIAN ROCHA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Ilicitude ou nulidade por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico e receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprimento dos requisitos formais e por impugnação adequada da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação por ingresso em domicílio não indicou preceito federal idôneo (Súmula 284/STF) e as questões relativas à insuficiência de provas e à aplicação da minorante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver nos autos elementos suficientes que fundamentaram a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial