HC 917396 - DECISAO

HC 917396 - DECISAO

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis além da gravidade abstrata do crime; valores e circunstâncias dos autos (paciente primário, bons antecedentes e pequena quantidade alegada pela defesa) e a jurisprudência do STJ indicam que tal fundamentação é insuficiente para manter a custódia cautelar, razão pela qual se concede a ordem para determinar a soltura, ressalvada a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou a decretação de nova prisão se houver fundamentação concreta posterior.

Parties
Paciente: ISAIAS ALVES SIQUEIRA; Co Paciente: GABRIEL HENRIQUE CELIO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS ALVES SIQUEIRA

Paciente

GABRIEL HENRIQUE CELIO RAIMUNDO

Co Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis além da gravidade abstrata do crime; valores e circunstâncias dos autos (paciente primário, bons antecedentes e pequena quantidade alegada pela defesa) e a jurisprudência do STJ indicam que tal fundamentação é insuficiente para manter a custódia cautelar, razão pela qual se concede a ordem para determinar a soltura, ressalvada a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou a decretação de nova prisão se houver fundamentação concreta posterior.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Permanece a possibilidade de imposição, pelo juízo local, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal.