HC 812596 - DECISAO

HC 812596 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP quanto à fundamentação da fração aplicada (1/6). Diante da ausência de elementos aptos a justificar redução inferior, aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente/impetrado: MARCOS DA CONCEICAO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DA CONCEICAO VIEIRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga apreendida são fundamento idôneo para modular o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justificar aplicação da fração de 1/6 em vez de 2/3

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP quanto à fundamentação da fração aplicada (1/6). Diante da ausência de elementos aptos a justificar redução inferior, aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão