HC 843666 - DECISAO

HC 843666 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com suporte fático-probatório (quantidade de entorpecente, contabilidade, arma e munições, depoimentos e demais elementos), a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, e a exasperação da pena-base pela posse de arma de uso restrito; o habeas corpus não é meio adequado para revolver extensa matéria de fato, e a dosimetria está dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Paciente: NATHAN LEONARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500233-35.2022.8.26.0556
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

NATHAN LEONARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500233-35.2022.8.26.0556

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da dosimetria e exasperação da pena-base por porte de arma de uso restrito
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com suporte fático-probatório (quantidade de entorpecente, contabilidade, arma e munições, depoimentos e demais elementos), a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, e a exasperação da pena-base pela posse de arma de uso restrito; o habeas corpus não é meio adequado para revolver extensa matéria de fato, e a dosimetria está dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada