HC 878739 - DECISAO

HC 878739 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade e natureza das drogas (e atos infracionais) para afastar o redutor do art. 33, §4º de forma inadequada; por ofício reduziu-se a pena em 2/3 nos termos do art.33, §4º e, mantida a majorante do art.40, III em 1/6, a reprimenda definitiva ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; fixado regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, considerando primariedade e quantum da pena.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500785-15.2022.8.26.0066); Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo a ordem foi concedida de ofício para corrigir ilegalidade da dosimetria, aplicando-se o art. 33, §4º e procedendo-se às alterações de regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

VITOR AUGUSTO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500785-15.2022.8.26.0066)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade e natureza das drogas (e atos infracionais) para afastar o redutor do art. 33, §4º de forma inadequada; por ofício reduziu-se a pena em 2/3 nos termos do art.33, §4º e, mantida a majorante do art.40, III em 1/6, a reprimenda definitiva ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; fixado regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, considerando primariedade e quantum da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo a ordem foi concedida de ofício para corrigir ilegalidade da dosimetria, aplicando-se o art. 33, §4º e procedendo-se às alterações de regime e substituição da pena.

Orders

  • Reduzida a pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Mantida a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6