AREsp 2585699 - DECISAO

AREsp 2585699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a eventual reforma da decisão quanto à existência de dedicação habitual demandaria reexame do conjunto probatório, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o entendimento do Tribunal de origem de que as circunstâncias dos autos demonstram dedicação à atividade delituosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: FLOR MARIA PACAYA HUAYTA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FLOR MARIA PACAYA HUAYTA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida isoladamente legitima o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a eventual reforma da decisão quanto à existência de dedicação habitual demandaria reexame do conjunto probatório, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o entendimento do Tribunal de origem de que as circunstâncias dos autos demonstram dedicação à atividade delituosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.