HC 858019 - DECISAO

HC 858019 - DECISAO

O Habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (formação de novo título executivo), que tornou sem objeto o pedido de impugnação da custódia cautelar anterior; questões de nulidade devem ser apreciadas no juízo de cognição mais amplo (Tribunal de origem) em recurso próprio, de modo que o STJ não reanalisou a matéria substancialmente.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL APARECIDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.209986-1/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
presente habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL APARECIDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.209986-1/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ilegalidade da entrada policial no domicílio sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (formação de novo título executivo), que tornou sem objeto o pedido de impugnação da custódia cautelar anterior; questões de nulidade devem ser apreciadas no juízo de cognição mais amplo (Tribunal de origem) em recurso próprio, de modo que o STJ não reanalisou a matéria substancialmente.

Court Disposition

presente habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.