HC 917620 - DECISAO

HC 917620 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reavaliar o mérito da condenação por tráfico; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta nas buscas, que foram justificadas por fundada suspeita derivada de denúncia de disparos e descrição compatível, nem na valoração das provas, razão pela qual não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Hercules Lucas Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas +2 more

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Parties

Hercules Lucas Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui sucedâneo de revisão criminal e a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reavaliar o mérito da condenação por tráfico; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta nas buscas, que foram justificadas por fundada suspeita derivada de denúncia de disparos e descrição compatível, nem na valoração das provas, razão pela qual não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.