HC 858655 - DECISAO

HC 858655 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para retirar a incidência da agravante de calamidade pública (por não haver demonstração de aproveitamento do estado de calamidade) e para corrigir a dosimetria, afastando o incremento pela quantidade de droga de pequena monta e fixando a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo a majoração por reincidência e as exasperações por culpabilidade e circunstâncias na fração de 1/6 cada; não se decidiu sobre a detração por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE SOARES MEDEIROS TOFALETE; Órgão Decisório Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração
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Parties

DIOGO HENRIQUE SOARES MEDEIROS TOFALETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso na majoração da pena-base por culpabilidade e por quantidade/natureza de entorpecentes
  2. 2 Aplicação ou não da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em crime de tráfico
  3. 3 Incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para retirar a incidência da agravante de calamidade pública (por não haver demonstração de aproveitamento do estado de calamidade) e para corrigir a dosimetria, afastando o incremento pela quantidade de droga de pequena monta e fixando a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo a majoração por reincidência e as exasperações por culpabilidade e circunstâncias na fração de 1/6 cada; não se decidiu sobre a detração por supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e ao pagamento de 793 dias-multa.