HC 898379 - DECISAO

HC 898379 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, à luz dos autos, as buscas pessoal e veicular foram realizadas por fundada suspeita (fuga ao perceber a presença policial em local conhecido pelo tráfico, posse de quantia significativa em notas fracionadas e comportamento nervoso), as provas obtidas são lícitas e confirmaram a prática do tráfico com apreensão de 71,28g de crack; a exasperação da pena-base foi justificada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 pela natureza e quantidade da droga; e a manutenção do regime fechado se ampara nos maus antecedentes e na gravidade das circunstâncias, não sendo o writ meio adequado para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 5005743 93.2020.8.24.0022): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante/parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Admissibilidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Admissibilidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALEXSANDRO PEREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 5005743 93.2020.8.24.0022)

Ministério Público

Apelante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 nulidade das provas obtidas
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, à luz dos autos, as buscas pessoal e veicular foram realizadas por fundada suspeita (fuga ao perceber a presença policial em local conhecido pelo tráfico, posse de quantia significativa em notas fracionadas e comportamento nervoso), as provas obtidas são lícitas e confirmaram a prática do tráfico com apreensão de 71,28g de crack; a exasperação da pena-base foi justificada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 pela natureza e quantidade da droga; e a manutenção do regime fechado se ampara nos maus antecedentes e na gravidade das circunstâncias, não sendo o writ meio adequado para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.