HC 917546 - DECISAO

HC 917546 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE BRITO; Conduzido: VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

ANA CAROLINA DE BRITO

Paciente

VICTOR AUGUSTO DE CARVALHO LOPES

Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar