HC 912231 - DECISAO

HC 912231 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença no feito principal que constitui novo título judicial; não sendo possível verificar que a sentença manteve a prisão preventiva sem fundamentação nova e diversa, e diante da omissão do paciente em acostar o referido título, resta prejudicado o mandamus que busca a revogação da medida cautelar antecipada.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Sentença Superveniente

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240 e 244, § 1º, CPP)
  2. 2 competência da guarda municipal para a diligência
  3. 3 equívoco na tipificação (consumo próprio vs tráfico - art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença no feito principal que constitui novo título judicial; não sendo possível verificar que a sentença manteve a prisão preventiva sem fundamentação nova e diversa, e diante da omissão do paciente em acostar o referido título, resta prejudicado o mandamus que busca a revogação da medida cautelar antecipada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.