RHC 198923 - DECISAO

RHC 198923 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso em habeas corpus porque constatou que a decisão de manutenção da prisão preventiva estava lastreada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta diante das circunstâncias do caso (quantidade de droga não considerada de grande monta e ausência de motivação suficiente), determinando a revogação da custódia preventiva salvo nova decretação devidamente fundamentada ou substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO VIEIRA TOMAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar/monocrática
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA TOMAZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar/monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF) versus fundamentação genérica
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso em habeas corpus porque constatou que a decisão de manutenção da prisão preventiva estava lastreada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta diante das circunstâncias do caso (quantidade de droga não considerada de grande monta e ausência de motivação suficiente), determinando a revogação da custódia preventiva salvo nova decretação devidamente fundamentada ou substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal