AREsp 2509105 - DECISAO

AREsp 2509105 - DECISAO

Parties
Agravante: DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: NAMA MICHAEL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Dosimetria Reexame De Provas Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj)

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Parties

DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

NAMA MICHAEL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por meio de quebra de sigilo de dados contidos em aparelho celular e correspondências
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado nas razões recursais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial