AREsp 2341299 - DECISAO

AREsp 2341299 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica; por isso aplica-se a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IRLAN MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRLAN MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica; por isso aplica-se a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.