AREsp 2509105 - DECISAO

AREsp 2509105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a defesa não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação ao tráfico em diversos elementos (depoimentos, mensagens, fotografias, recibos, remessas pelos Correios, movimentações bancárias e divisão de tarefas entre os réus), mostrando vínculo associativo duradouro; assim, manteve-se também o indeferimento do reconhecimento de continuidade delitiva e a incidência da majorante da...

Parties
Agravante: NAMÃ MICHAEL COSTA; Agravante: DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 587/stj, Consunção, Dosimetria, Majorante Da Interestadualidade, Tráfico Privilegiado, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/03), Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAMÃ MICHAEL COSTA

Agravante

DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP (nulidade de provas por quebra de sigilo de dados sem autorização judicial)
  2. 2 violação ao art. 386 do CPP (ausência de provas de vínculo associativo estável para associação ao tráfico)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a defesa não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação ao tráfico em diversos elementos (depoimentos, mensagens, fotografias, recibos, remessas pelos Correios, movimentações bancárias e divisão de tarefas entre os réus), mostrando vínculo associativo duradouro; assim, manteve-se também o indeferimento do reconhecimento de continuidade delitiva e a incidência da majorante da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.