HC 917340 - DECISAO

HC 917340 - DECISAO

Mantida a valoração das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente de associação para o tráfico (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e rádios comunicadores, confissão informal), o que revela dedicação a atividade criminosa e impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver matéria fática para acolher a tese defensiva, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não evidenciado constrangimento ilegal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação ou afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a valoração das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente de associação para o tráfico (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e rádios comunicadores, confissão informal), o que revela dedicação a atividade criminosa e impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver matéria fática para acolher a tese defensiva, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não evidenciado constrangimento ilegal

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se