AREsp 2582519 - DECISAO

AREsp 2582519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo crime do art. 33 decorre de valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias e sua revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEJANDRO HENRIQUE DA COSTA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALEJANDRO HENRIQUE DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas diante do acervo probatório
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da fração máxima da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo crime do art. 33 decorre de valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias e sua revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.