HC 917490 - DECISAO

HC 917490 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a Corte concluiu que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, sendo insuficientes, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º; constatado que o paciente é primário e de bons antecedentes e inexistindo outros elementos de habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

VINICIUS RIBEIRO MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a Corte concluiu que a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, sendo insuficientes, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º; constatado que o paciente é primário e de bons antecedentes e inexistindo outros elementos de habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.