HC 900157 - DECISAO

HC 900157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre buscas e entrada domiciliar não foram debatidas na instância originária e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção nesta via; quanto à dosimetria, a Corte de origem fundamentou a elevação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos de prova (apreensão de 1.700 g de maconha, balança de precisão com vestígios e confissão informal), sendo vedado ao STJ, por habeas corpus, proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório; sendo a pena superior a oito anos, o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Paciente: CLEVERTON LEANDRO COLDEBELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CLEVERTON LEANDRO COLDEBELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 dosimetria da pena e aumento pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre buscas e entrada domiciliar não foram debatidas na instância originária e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção nesta via; quanto à dosimetria, a Corte de origem fundamentou a elevação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos de prova (apreensão de 1.700 g de maconha, balança de precisão com vestígios e confissão informal), sendo vedado ao STJ, por habeas corpus, proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório; sendo a pena superior a oito anos, o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.