AREsp 2614556 - DECISAO

AREsp 2614556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e não se verificou ilegalidade na valoração das provas, especialmente no aproveitamento do depoimento dos policiais como meio idôneo.

Parties
Agravante: CLEITON IGNACIO RIBEIRO; Corréu: Erica da Silva Oliveira; Corréu: José Claudio da Silva Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento De Policiais

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Parties

CLEITON IGNACIO RIBEIRO

Agravante

Erica da Silva Oliveira

Corréu

José Claudio da Silva Dourado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valor probatório do depoimento dos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e não se verificou ilegalidade na valoração das provas, especialmente no aproveitamento do depoimento dos policiais como meio idôneo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.