HC 869620 - DECISAO

HC 869620 - DECISAO

Não conheço da alegação relativa ao flagrante por não ter sido examinada pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância; contudo, considerando a excepcionalidade do refazimento da dosimetria quando há manifesta ilegalidade ou desproporção, o relator readequou a dosimetria: fixou a pena-base em 5 anos, 7 meses e 15 dias (exasperação por domicílio em fração de 1/8), aplicou fração de 1/6 pela reincidência específica (em atenção à tese do REsp 2.003.716/RS sobre a necessidade de fundamentação para fração superior) e manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, reduzindo assim a reprimenda definitiva para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa, mantendo o regime...

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE LISBOA; Corré: Karoline dos Santos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 657 dias-multa, mantido o regime prisional fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Nulidade De Provas / Busca E Ingresso Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Nulidade De Provas / Busca E Ingresso Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE LISBOA

Paciente

Karoline dos Santos Dias

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e das buscas domiciliares
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 fração de aumento aplicável por reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço da alegação relativa ao flagrante por não ter sido examinada pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância; contudo, considerando a excepcionalidade do refazimento da dosimetria quando há manifesta ilegalidade ou desproporção, o relator readequou a dosimetria: fixou a pena-base em 5 anos, 7 meses e 15 dias (exasperação por domicílio em fração de 1/8), aplicou fração de 1/6 pela reincidência específica (em atenção à tese do REsp 2.003.716/RS sobre a necessidade de fundamentação para fração superior) e manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, reduzindo assim a reprimenda definitiva para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa, mantendo o regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 657 dias-multa, mantido o regime prisional fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão
  • Determinar o pagamento de 657 dias-multa