HC 883611 - ACORDAO

HC 883611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; o acórdão de origem examinou e fundamentou a impossibilidade de desclassificação com base em depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento das drogas, local do flagrante e reincidência, razões que não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO ANDRY LEITE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado

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Parties

JULIANO ANDRY LEITE

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; o acórdão de origem examinou e fundamentou a impossibilidade de desclassificação com base em depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento das drogas, local do flagrante e reincidência, razões que não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus