HC 919015 - DECISAO

HC 919015 - DECISAO

A negativa da minorante pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual apoiou-se essencialmente na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de ocupação lícita; como a quantidade foi utilizada isoladamente na terceira fase da dosimetria, configurou-se bis in idem, não sendo suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 1/2, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GUILHERME RAFAEL LUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria e vedação de bis in idem
  3. 3 caráter probatório da ausência de ocupação lícita para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A negativa da minorante pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual apoiou-se essencialmente na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de ocupação lícita; como a quantidade foi utilizada isoladamente na terceira fase da dosimetria, configurou-se bis in idem, não sendo suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 1/2, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2