HC 921164 - DECISAO

HC 921164 - DECISAO

Não havendo prova suficiente e robusta nos autos que demonstre, sem margem razoável de dúvida, a destinação comercial das 7 gramas de crack apreendidas com o paciente, e considerando sua confissão de uso e estudos que indicam consumo diário compatível com quantidades semelhantes, afastou-se a imputação por tráfico (art. 33) e desclassificou-se para posse para consumo (art. 28), reconhecendo-se, em seguida, a extinção da punibilidade por já haver sido cumprido o prazo máximo da sanção aplicável.

Parties
Paciente: Jonatas Tavares Machado; Denunciante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Extinção Da Punibilidade Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Jonatas Tavares Machado

Paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Denunciante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a prova nos autos demonstra suficientemente a destinação comercial da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 exigência de prova além da probabilidade para condenação

Ratio Decidendi

Não havendo prova suficiente e robusta nos autos que demonstre, sem margem razoável de dúvida, a destinação comercial das 7 gramas de crack apreendidas com o paciente, e considerando sua confissão de uso e estudos que indicam consumo diário compatível com quantidades semelhantes, afastou-se a imputação por tráfico (art. 33) e desclassificou-se para posse para consumo (art. 28), reconhecendo-se, em seguida, a extinção da punibilidade por já haver sido cumprido o prazo máximo da sanção aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Julgar extinta a punibilidade do paciente por já ter sido cumprido o prazo máximo da sanção cabível