HC 862569 - ACORDAO

HC 862569 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso, os guardas municipais abordaram a agravada com base em mera suspeita (suposta visualização de entrega de objeto a terceiro) sem demonstrar relação direta e imediata com proteção de bens ou serviços municipais, caracterizando atuação além das atribuições e contaminando as provas, cuja ilicitude deve ser reconhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravada: RENATA DE CASSIA DE SOUZA RITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela atuação dos guardas municipais e seus efeitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RENATA DE CASSIA DE SOUZA RITA

Paciente/agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para abordar e revistar suspeitos de tráfico
  3. 3 valoração das provas obtidas por atuação de guardas municipais como polícia ostensiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso, os guardas municipais abordaram a agravada com base em mera suspeita (suposta visualização de entrega de objeto a terceiro) sem demonstrar relação direta e imediata com proteção de bens ou serviços municipais, caracterizando atuação além das atribuições e contaminando as provas, cuja ilicitude deve ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela atuação dos guardas municipais e seus efeitos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão concessiva do habeas corpus que reconheceu ilicitude das provas e seus efeitos.