HC 920734 - DECISAO

HC 920734 - DECISAO

Por não serem aptos, para fins de afastar a minorante do art. 33, § 4º, os inquéritos e ações penais em curso, e considerando-se a primariedade, a pequena quantidade de droga apreendida (1g de crack) e a dosimetria mantida, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MELINDA KELLY LOISE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (in Limine) No STJ
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e determinar pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MELINDA KELLY LOISE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (in Limine) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Por não serem aptos, para fins de afastar a minorante do art. 33, § 4º, os inquéritos e ações penais em curso, e considerando-se a primariedade, a pequena quantidade de droga apreendida (1g de crack) e a dosimetria mantida, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e determinar pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.