HC 915802 - DECISAO

HC 915802 - DECISAO

Verificada a existência de erro material no cálculo da pena, manteve-se a dosimetria até a terceira fase, procedeu-se à redução da pena em 1/2 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e à majoração de 1/6 na forma do art. 40, III da mesma lei, resultando em pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Erro Material Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro material no cálculo da pena, manteve-se a dosimetria até a terceira fase, procedeu-se à redução da pena em 1/2 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e à majoração de 1/6 na forma do art. 40, III da mesma lei, resultando em pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos modificativos.
  • Redimensionar a pena, tornando-a definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão.