HC 880679 - DECISAO

HC 880679 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição da via recursal pelo habeas corpus. O acórdão regional apresentou fundamentação concreta e idônea (mensagens no celular, apreensão de significativo volume de entorpecentes e confissão) que evidenciam a dedicação do paciente à atividade criminosa, razão pela qual o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: WILIAN CESAR VIEIRA DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habitualidade, Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habitualidade Dosimetria Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

WILIAN CESAR VIEIRA DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a habitualidade na prática de tráfico de drogas é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição da via recursal pelo habeas corpus. O acórdão regional apresentou fundamentação concreta e idônea (mensagens no celular, apreensão de significativo volume de entorpecentes e confissão) que evidenciam a dedicação do paciente à atividade criminosa, razão pela qual o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal