HC 859849 - DECISAO

HC 859849 - DECISAO

O habeas corpus, em grande parte, não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal face a acórdão com trânsito em julgado, estando fora da competência do STJ; todavia, constatou-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: KAUÃ VICTOR ALEXANDRE ALVES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: não conhecido o habeas corpus quanto às pretensões que substituem revisão criminal; concedida a ordem para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Desclassificação, Causa Especial De Diminuição (art.33 §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Desclassificação Causa Especial De Diminuição (art.33 §4º Da Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

KAUÃ VICTOR ALEXANDRE ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em grande parte, não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal face a acórdão com trânsito em julgado, estando fora da competência do STJ; todavia, constatou-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: não conhecido o habeas corpus quanto às pretensões que substituem revisão criminal; concedida a ordem para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às pretensões de desclassificação e de aplicação da causa especial por utilização da via como substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.