HC 895138 - ACORDAO

HC 895138 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o writ impugnava acórdão já transitado em julgado e estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal (hipótese em que não se inaugura a competência do STJ); ademais, a busca veicular foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada que permitiu fundada suspeita e culminou na apreensão de drogas (28 kg de maconha), e não houve confissão do paciente nos autos, de modo que acolher a pretensão exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: YURI FREITAS BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Regimental Desprovido, Decisão Que Manteve a Decisão Que Não Conheceu Do Writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

YURI FREITAS BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Regimental Desprovido, Decisão Que Manteve a Decisão Que Não Conheceu Do Writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da busca veicular motivada por denúncia anônima especificada
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o writ impugnava acórdão já transitado em julgado e estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal (hipótese em que não se inaugura a competência do STJ); ademais, a busca veicular foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada que permitiu fundada suspeita e culminou na apreensão de drogas (28 kg de maconha), e não houve confissão do paciente nos autos, de modo que acolher a pretensão exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.