HC 921486 - DECISAO

HC 921486 - DECISAO

Verificado que os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem (existência de ações penais em andamento e quantidade de droga) não são idôneos para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, sendo admissível a concessão de ofício da ordem em razão de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS LAURENTINO BRUSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS LAURENTINO BRUSQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em andamento
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Verificado que os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem (existência de ações penais em andamento e quantidade de droga) não são idôneos para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, sendo admissível a concessão de ofício da ordem em razão de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão e 168 dias-multa