HC 761646 - ACORDAO

HC 761646 - ACORDAO

O acórdão de origem indicou elementos concretos (além da quantidade) — posse de mais de cinco quilogramas de maconha, apreensão de balança de precisão, tijolo separado e modo de guarda/armazenamento — que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente/agravante: WELLINGTON HENRIQUE ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WELLINGTON HENRIQUE ALVES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para redução: primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão de origem indicou elementos concretos (além da quantidade) — posse de mais de cinco quilogramas de maconha, apreensão de balança de precisão, tijolo separado e modo de guarda/armazenamento — que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus