HC 864374 - ACORDAO

HC 864374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o paciente, primário e de bons antecedentes, foi contratado para transportar entorpecentes (condição de mula), o que permite, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade de droga não foi apta, isoladamente, a afastar a redução, que foi aplicada na fração mínima (1/6); mantido o regime inicialmente fechado em razão da pena definitiva fixada acima de 4 anos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Dosimetria Regime Prisional Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' do tráfico e efeito da quantidade apreendida
  3. 3 Fixação da fração da redução da pena (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o paciente, primário e de bons antecedentes, foi contratado para transportar entorpecentes (condição de mula), o que permite, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade de droga não foi apta, isoladamente, a afastar a redução, que foi aplicada na fração mínima (1/6); mantido o regime inicialmente fechado em razão da pena definitiva fixada acima de 4 anos.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6).