HC 869072 - DECISAO

HC 869072 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de drogas (1.885 comprimidos) e o risco de reiteração delitiva —, o Tribunal de origem não inovou ao mencionar a reincidência e a matéria relativa à ausência de laudo toxicológico definitivo não foi objeto de debate na instância originária (supressão de instância), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não debatida na origem (laudo toxicológico)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de drogas (1.885 comprimidos) e o risco de reiteração delitiva —, o Tribunal de origem não inovou ao mencionar a reincidência e a matéria relativa à ausência de laudo toxicológico definitivo não foi objeto de debate na instância originária (supressão de instância), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se