HC 912830 - DECISAO

HC 912830 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva quanto ao pedido de absolvição pelo crime de associação, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e reconhecimento da estabilidade/permanência pela instância de origem; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para alterar o regime inicial da paciente Mayara para o semiaberto, ante a ilegalidade de fixar o regime fechado unicamente pelo patamar da pena sem fundamentação individualizada, em observância ao art. 33 do CP e à jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO NOVAIS LINO; Paciente: MAYARA APARECIDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de Mayara Aparecida da Cruz
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidades Processuais, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidades Processuais Flagrante

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO NOVAIS LINO

Paciente

MAYARA APARECIDA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) quanto à exigência de estabilidade e permanência
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado fundamentado unicamente no quantum da pena (art. 33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva quanto ao pedido de absolvição pelo crime de associação, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório e reconhecimento da estabilidade/permanência pela instância de origem; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para alterar o regime inicial da paciente Mayara para o semiaberto, ante a ilegalidade de fixar o regime fechado unicamente pelo patamar da pena sem fundamentação individualizada, em observância ao art. 33 do CP e à jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de Mayara Aparecida da Cruz

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo na via eleita
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena da paciente Mayara Aparecida da Cruz