HC 811796 - DECISAO

HC 811796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, afasta-se a atenuante da confissão porque o paciente apenas admitiu posse/propiedade para uso próprio, não reconhecendo a traficância, nos termos da Súmula 630/STJ, de modo que não há fundamento para reformar a dosimetria ou aplicar as minorantes pleiteadas.

Parties
Paciente: RICHARD DE ANDRADE KNUPP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0163457-74.2021.8.19.0001); Juiz a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Frigurgo-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 630/stj, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 630/stj Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

RICHARD DE ANDRADE KNUPP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0163457-74.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Frigurgo-RJ

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico quando o acusado admite posse afirmando uso próprio
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, afasta-se a atenuante da confissão porque o paciente apenas admitiu posse/propiedade para uso próprio, não reconhecendo a traficância, nos termos da Súmula 630/STJ, de modo que não há fundamento para reformar a dosimetria ou aplicar as minorantes pleiteadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.