HC 921110 - DECISAO

HC 921110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal estadual formou sua convicção com base em elementos fático-probatórios (quantidade de entorpecentes e indícios de profissionalização) que afastaram o redutor do art. 33, §4º, o que implica reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal estadual formou sua convicção com base em elementos fático-probatórios (quantidade de entorpecentes e indícios de profissionalização) que afastaram o redutor do art. 33, §4º, o que implica reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.