HC 909732 - DECISAO

HC 909732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício: a busca veicular/pessoal foi considerada legal por existir fundada suspeita concretamente justificada (veículo S10 nas proximidades do presídio, não parada imediata, abordagem e apreensão de aproximadamente 20 kg de maconha e arma branca) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS ALENCAR PEREIRA OLIVEIRA; Paciente: FERNANDO ALENCAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Pessoal/veicular, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Pessoal/veicular Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MATEUS ALENCAR PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

FERNANDO ALENCAR PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal/veicular por insuficiência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca/abordagem veicular
  3. 3 fundamentação do decreto prisional para conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem de ofício: a busca veicular/pessoal foi considerada legal por existir fundada suspeita concretamente justificada (veículo S10 nas proximidades do presídio, não parada imediata, abordagem e apreensão de aproximadamente 20 kg de maconha e arma branca) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.