HC 754341 - DECISAO

HC 754341 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação do vínculo de estabilidade e permanência, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico; afastada essa condenação, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas no seu patamar máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Júlio César da Silva; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição do paciente em relação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e recalculo da pena relativa ao art. 33 da mesma lei, com aplicação do redutor de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto e substituída por duas penas restritivas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Absolvição, Redução De Pena, Regime Aberto, Substituição De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Absolvição Redução De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Júlio César da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Configuração do crime de associação para fins de tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação do vínculo de estabilidade e permanência, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico; afastada essa condenação, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas no seu patamar máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição do paciente em relação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e recalculo da pena relativa ao art. 33 da mesma lei, com aplicação do redutor de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto e substituída por duas penas restritivas...

Orders

  • Absolver o paciente da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.
  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa.