HC 868196 - ACORDAO

HC 868196 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal fora da competência do Tribunal Superior, e porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, a alteração da conclusão sobre tráfico demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Agravante: Danilo Pelegrini de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Danilo Pelegrini de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria fática em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado, configurando writ substitutivo de revisão criminal fora da competência do Tribunal Superior, e porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, a alteração da conclusão sobre tráfico demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.