AREsp 2568280 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular foi realizada unicamente com base em denúncia anônima sem indicação de atitude concreta ou fundada suspeita, razão pela qual a diligência foi ilegal, a prova obtida foi ilícita e impõe a declaração de nulidade da condenação; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DANIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Justa Causa

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Prova Ilícita Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DANIEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado
2 fundamentação de abordagem em denúncia anônima especificada
3 existência de justa causa para revista

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Declarar nulidade da condenação por estar amparada em prova ilícita.